Regras desenhadas com o propósito de promover o bem
comum tendem a ser estáveis se a sociedade participar ativamente na defesa dos
seus interesses, alimentando um círculo virtuoso. Já regras criadas para
beneficiar o interesse de grupos que se aproximam do poder tendem a gerar
sistemas políticos que se perpetuam no poder para manter seus privilégios, em
detrimento do interesse da maioria. Nesse caso as regras mudam ao sabor das
pressões e o resultado é incerteza, baixo crescimento e ineficiência
generalizada nas economias. O círculo vicioso só será quebrado se a sociedade
for capaz de pressionar o sistema político para que seus valores passem a ser
representados.
Há décadas Douglass North mostrou que a qualidade
das instituições, entendidas como “as regras do jogo”, desempenha um papel
crucial no desenvolvimento dos países. Regras claras e estáveis estruturando os
direitos de propriedade, o bom funcionamento dos mercados, e as oportunidades
contratuais disponíveis aos indivíduos e empresas definem o perfil do ambiente
de negócios. Regras e objetivos claros são cruciais, também, para disciplinar
os partidos políticos e garantir a eficiência do Judiciário. Não é isso que
temos visto no País.
Insegurança institucional
Vários exemplos recentes de julgamentos
controvertidos, ou mesmo de decisões do Congresso, revelam o grau da
insegurança institucional que enfrentamos. Dentre os casos de maior gravidade e
repercussão está o comportamento pendular do STF quanto à possibilidade de
execução das penas a partir do julgamento em segunda instância. Difícil
imaginar que a revisão de jurisprudência firmada há apenas três anos tivesse
sido pautada caso não envolvesse a prisão do ex-presidente Lula. Além de
mudanças nas leis ao sabor das pressões, a prodigalidade do sistema recursal e
das regras de prescrições terminam por livrar das penas aqueles que podem pagar
bons advogados, gerando forte sensação de impunidade e de ineficiência da
Justiça.
Mas a insegurança institucional está presente,
também, no dia a dia dos cidadãos e dos empresários. Ao olharmos para o
emaranhado de leis e regulamentos que compõem nosso sistema tributário
concluímos que quase tudo pode ser contestado, provocando enorme custo e risco
para os contribuintes. Um dos sinais de falência do atual sistema é que nos
últimos 20 anos, só no âmbito federal, ocorreram mais de 40 “perdões” de
dívidas tributárias (as várias versões do Refis são as mais conhecidas). As
condições oferecidas são tão favoráveis ao devedor que criam moral hazard,
desincentivando o pagamento de impostos. Para compensar, mais e mais distorções
são introduzidas, minando a eficiência da economia.
Rule of Law
Atento à relevância da qualidade institucional, o
Banco Mundial passou a calcular, a partir de 1996, o World Governance
Indicators para mais de 200 países. Lá encontramos a estimativa de Rule
of Law, que capta as percepções sobre o grau de confiança e de respeito dos
cidadãos às regras existentes, em especial a qualidade da exigência de
cumprimento dos contratos, dos direitos de propriedade, da polícia e da
Justiça, assim como a probabilidade de ocorrência de crime e violência. As
notas vão de -2,5 a +2,5, em ordem crescente de qualidade. O ranking é liderado
por países mais desenvolvidos, como Canadá, Reino Unido, Austrália, Japão,
enquanto que os mais pobres, ou que passaram por guerras e crises agudas, como
Síria, Líbia e Venezuela estão no extremo oposto. Em 2018 o índice para o
Brasil atingiu -0,27, estando abaixo da média (em escala de 0 a 100 ficou com
44). A correlação positiva entre Rule of Law e bem-estar social, medido
pelo PIB per capita, é muito clara como se vê no diagrama de dispersão.
Relação entre PIB per Capita x Rule of Law | 2018
O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, precisamos crescer e reduzir a pobreza. O caminho do desenvolvimento sustentado é conhecido, exige reformas que estabeleçam regras claras com o objetivo de gerar eficiência e integridade política e econômica. A nossa sociedade está motivada e vigilante, sendo este um excelente sinal que nos permite olhar com mais otimismo para o futuro.
As opiniões aqui expressas são do autor e não refletem necessariamente as do CDPP, tampouco as dos demais associados.
