A função militar é de obediência, não de reinventar o Direito
A hermenêutica jurídica não é assunto castrense. Os militares construíram seu ethos
como gestores, em torno das questões de defesa nacional, não dos
desafios intelectuais e morais envolvidos na compreensão e incidência
das normas comuns.
É
verdade que, em nossa conturbada trajetória, grupos civis de interesse,
apoiados por juristas civis, abriram a porta para intervenções
militares no jogo político. Mas nenhuma Constituição ou lei, na
democracia ou antes dela, deu a militares a tarefa de mediar ou dirimir
conflitos jurídicos entre autoridades civis, em especial quanto aos
limites das competências judiciais, parlamentares ou federativas. No
passado, fardados já confrontaram o poder civil, mas fora de sua
profissão e do Direito, tomando partido em algum conflito entre
políticos, para favorecer um dos lados.
Com
a democratização da década de 1980, os líderes militares brasileiros,
vacinados contra a anarquia que a politização havia gerado nos quartéis,
concentraram-se a sério em sua importante missão específica, de uso
técnico da força a serviço da lei e da ordem contra quem se opõe à lei
com a força bruta e a desordem. As forças armadas saíram do jogo dos
políticos, alinharam-se às instituições e se tornaram respeitadas como
corpo profissional.
No
modelo constitucional concebido democraticamente em 1988, só há três
Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, com complexas relações
entre si. Há também órgãos constitucionais autônomos, que não estão
integrados a qualquer dos Poderes. As Forças Armadas nem são Poderes do
Estado, nem são órgãos constitucionais autônomos.
Segundo
o art. 142, elas se destinam a defender a Pátria e a garantir os
Poderes constitucionais. Fazem-no como os demais órgãos administrativos
(de diplomacia, de alfândega, de vigilância sanitária, de polícia, de
advocacia pública, etc.): como gestores, atuando nos limites da lei e da
função administrativa, sob controle judicial.
Além
disso, por iniciativa de qualquer dos Poderes e sempre segundo as
balizas da lei específica e da função administrativa em que se inserem,
podem ser somados às forças policiais, na garantia da lei e da ordem.
Apenas como administradores públicos especializados.
Com
a posse de Jair Bolsonaro na Presidência da República em 2019, robôs
eletrônicos passaram a veicular a mensagem, guardada em algum gabinete
de bizarrices, de que o art. 142 da Constituição teria dado a pessoas
fardadas – ninguém sabe quais – um poder moderador capaz de, segundo seu
puro arbítrio, rever decisões da Justiça, do Parlamento ou das
autoridades estaduais e municipais. Nem é informação, nem é tese
jurídica, nem tem base intelectual.
É apenas mais do mesmo: estratégia para gerar anarquia e animar algum tolo a abandonar a profissão, agir como miliciano e servir a interesses de terceiros. Se alguém o fizer, o fará contra a Constituição, contra a missão constitucional das Forças Armadas e contra a história recente de seus pares. Será um traidor e criminoso, não um moderador.
Fonte: JOTA
As opiniões aqui expressas são do autor e não refletem necessariamente as do CDPP, tampouco as dos demais associados.
