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Jurista critica a nova Lei de Licitações e afirma que municípios e até mesmo o governo federal poderão não cumprir as novas regras para contratações
A decisão do ministro Luís Roberto Barroso para que o Senado instale a CPI da pandemia foi uma “interferência normal” do Supremo Tribuna Federal (STF) e seguiu a Constituição, segundo o advogado Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito São Paulo e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). Ao participar ontem de “live” do Valor, Sundfeld afirmou que a CPI é um direito das minorias no parlamento e classificou as críticas do presidente Jair Bolsonaro ao ministro do STF como um “teatro”.
Veja a íntegra da entrevista ao vivo:
“A interferência de um Poder sobre o outro é o normal no
Estado de Direito”, afirmou o professor. “Em relação a CPIs, já existe uma jurisprudência
acertada no Supremo de que preenchidos os requisitos formais que estão na
Constituição, tem que ser instalada e acabou.”
A Constituição determina que para a instalação de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito é preciso ter o apoio e assinatura de um terço dos
parlamentares, a indicação do fato a ser apurado e o prazo da investigação. O
pedido para a criação da CPI da pandemia cumpria esses requisitos, mas o
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), aliado de Bolsonaro, não
instalou a comissão. Depois da decisão do STF, o presidente da República atacou
Barroso e disse que o magistrado estava fazendo “politicalha”. “Falta-lhe
coragem moral e sobra-lhe imprópria militância política”, disse Bolsonaro, na
semana passada.
Para Sundfeld, a reação do presidente faz parte de uma
encenação. “Toda decisão judicial do Supremo que interfere em decisão política
importante gera teatro. Dura pouco, mas é um teatro agressivo, no caso do
presidente da República, que tem um estilo selvagem”, disse. “Há muito teatro,
são reações, mas isso tem se repetido na nossa história.”
O professor afirmou que outras reações do presidente contra
as instituições também fazem parte desse “teatro” e minimizou a possibilidade
de uma grave crise institucional. Segundo Sundfeld, o governo Bolsonaro não tem
força suficiente para romper o ambiente democrático no país. “A experiência tem
mostrado que eles não têm força”, disse. O advogado afirmou ainda que as Forças
Armadas, sobretudo o Exército, não estão envolvidas em movimentos para implementar
um regime autoritário. “Muito pelo contrário, eles têm interesse em manter o
‘status quo’ porque estão se dando bem em termos de poder”, afirmou.
“O poder está muito dividido e é difícil imaginar que
tenhamos alguma ruptura. Agora, como todo teatro muito selvagem, isso gera
preocupações, estimula reações em defesa das instituições. Faz parte do jogo”,
disse.
Durante a “live”, Sundfeld criticou a nova Lei de
Licitações, sancionada no dia 1º, e disse que municípios e até mesmo o governo
federal não conseguirão seguir as novas regras e procedimentos. Para o
professor, a nova lei impede inovações e já nasceu defasada, com base em um
modelo de licitação e de contratação pública da década de 1960. “A diferença é
que a lei da década de 1960 era minimalista, com poucas regras, e a de agora é
um monstro, com artigos longos, com 40 mil palavras.”
Na avaliação de Sundfeld, as novas regras são muito extensas
porque atendem a diferentes interesses setoriais. “Quando se faz lei com muitas
regras, parte delas para atender a lobbies (…), há risco de petrificar nessas
regras um modelo que tem dado muito problema. Parte da administração pública
está à margem disso”, afirmou Sundfeld. “Os municípios estão à margem, são
incapazes de aplicar porque o modelo está irrealista. Deixamos à margem até
parte a administração federal”, disse sobre a Lei 14.133/2021.
Questionado sobre a possibilidade de o setor privado comprar
vacinas sem dividir os imunizantes com o SUS, Sundfeld disse que essa medida
deverá aprofundar as desigualdades no país.
Sundfeld criticou a gestão do governo federal no combate à pandemia e afirmou que o presidente Bolsonaro não só não agiu para minimizar a crise sanitária, como boicotou ações dos governadores e prefeitos. “Não fez o que precisava e atrapalhou”, disse o advogado. “O presidente incentiva as pessoas se contaminarem para desmoralizar os governadores.”
Link da publicação: https://valor.globo.com/politica/noticia/2021/04/13/interferencia-de-um-poder-sobre-outro-e-o-normal.ghtml
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