Nenhuma âncora fiscal será capaz de conter a dívida enquanto o PT continuar a interditar a discussão sobre o salário mínimo e sua vinculação com benefícios previdenciários e assistenciais
Estadão
O economista Arminio Fraga foi recentemente tratado como um pária ao propor que o salário mínimo tenha seu valor real congelado por seis anos para conter a trajetória descontrolada dos gastos públicos. A ideia recebeu uma saraivada de críticas de integrantes e aliados do governo Lula da Silva, que, em vez de rechaçá-la com argumentos, optaram por atacar o mensageiro, que participava da Brazil Conference, evento anual realizado pela comunidade brasileira de estudantes na região de Boston, nos Estados Unidos.
Arminio Fraga, como se sabe, foi presidente do Banco Central durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, período que, segundo a narrativa lulopetista, foi marcado por políticas neoliberais que legaram ao País uma “herança maldita”.
Assim, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, destacou a “crueldade” da medida, enquanto o ex-ministro da Casa Civil e ex-deputado José Dirceu sugeriu que “propor sempre uma redução do Estado de Bem-Estar Social” é uma injustiça social e um erro histórico que inviabiliza o desenvolvimento nacional.
Não surpreende que nem Gleisi nem Dirceu tenham sugerido uma alternativa viável para conter o galopante déficit fiscal. Isso exigiria a honestidade de admitir a existência de um problema que ambos preferem fingir que não existe.
Arminio Fraga teve papel relevante num dos momentos econômicos mais críticos da história recente, quando o Brasil adotou o regime de câmbio flutuante. Sob sua batuta, o BC administrou a desvalorização da moeda e manteve a inflação sob controle. A despeito de uma taxa básica de juros que chegou a 45% ao ano, o País registrou crescimento econômico e alcançou superávits primários na proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
São credenciais que falam por si só, e seria, no mínimo, recomendável ouvir o que ele tem a dizer. Para Fraga, congelar o salário mínimo por seis anos seria politicamente mais palatável a um governo petista do que promover uma ampla reforma da Previdência. Em paralelo, a redução da proporção de benefícios fiscais classificados como gastos tributários federais dos atuais 4,5% para 2% do PIB contribuiria para um cenário fiscal mais benigno e a consequente redução da taxa básica de juros.
Entre os incentivos fiscais que o economista qualificou como “perversos” estão as deduções do Imposto de Renda que beneficiam as classes mais abastadas, tanto na pessoa física quanto na pessoa jurídica, e as renúncias da Zona Franca de Manaus, do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Como se vê, não se trata de nada radical ou exótico. A proposta, ademais, poderia ajudar governos petistas, conhecidos pela imensa dificuldade que têm para reduzir gastos na base da pirâmide social e cortar privilégios do topo da elite empresarial.
Não é preciso ser um especialista em contas públicas para reconhecer a urgência desse debate. Ninguém é contra a existência de um piso para assalariados, mas o fato é que, enquanto o salário mínimo tiver aumento real e servir como referência para aposentadorias, pensões, abono salarial, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC), essas despesas públicas também terão um crescimento acima da inflação.
Manter a correção do salário mínimo atrelada à inflação diminuiria a projeção de rombo do Orçamento Geral da União, algo que tem sido um impeditivo para a redução dos juros que financiam a dívida pública e para a retomada dos investimentos necessários ao crescimento econômico.
No ano passado, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, chegou a propor a desvinculação entre o salário mínimo e alguns dos benefícios assistenciais, mas foi igualmente alvejada por Gleisi, à época presidente do PT. No entanto, a prática do partido de desqualificar o interlocutor não fará com que o problema desapareça.
Já está claro que o arcabouço fiscal não foi suficiente para reequilibrar as contas públicas, mas nenhuma âncora fiscal será capaz de conter a dívida pública enquanto o PT continuar a interditar o debate. Mais cedo ou mais tarde essa conta chegará, e quanto maior a demora, mais dolorosa ela será.
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