Pesquisador associado do Insper e colunista da Folha diz que medida poderá aumentar impostos ou a dívida pública
Folha
esquisador associado do Insper e colunista da Folha, Marcos Mendes critica a proposta do Ministério do Trabalho e Emprego de tirar recursos da Previdência para irrigar o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e investimentos via BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
De acordo com ele, trata-se de “uma contrarreforma da Previdência”. As consequências de um eventual avanço da medida, segundo Mendes, será aumento de impostos ou da dívida pública. “O que se está se propondo é um retrocesso”, disse à Folha.
Leia entrevista com o pesquisador.
Como avalia a proposta do Ministério do Trabalho?
O PIS/Pasep é uma fonte de recursos tributários como outra qualquer. No texto original da Constituição, decidiu-se vincular essa receita ao financiamento do pagamento do seguro-desemprego e abono salarial, transferindo os recursos para o FAT, que faria um saldo de caixa, aplicando os recursos, etc. e faria os pagamentos do seguro-desemprego e do abono salarial.
Como se previa um superávit de caixa, e sempre houve um perfil “desenvolvimentista” entre os legisladores e formuladores de política econômica, decidiu-se que parte dos recursos seria “emprestada” ao BNDES, e isso foi inscrito na Constituição.
A legislação infraconstitucional definiu as regras da remuneração dos recursos e estabeleceu que, em havendo necessidade de caixa por parte do FAT, o BNDES deveria devolver parte dos recursos pertencentes ao fundo.
O que mudou com a reforma da Previdência?
Na reforma da Previdência de 2019, a ideia original era acabar com essas transferências ao BNDES. Afinal o setor público estava cronicamente deficitário, e havia restrições à ideia de usar recursos públicos para que o BNDES fizesse empréstimos subsidiados a partir de funding barato recebido do Tesouro.
Mas houve resistência política por parte do BNDES e de quem vê os seus empréstimos subsidiados como uma fonte de crescimento econômico. Por isso, em vez de acabar com o repasse, diminuiu-se o percentual da receita de PIS/Pasep repassada ao BNDES, de 40% para 28%.
Além disso, permitiu-se que os recursos do PIS/Pasep pudessem financiar as despesas da Previdência, o que reduzia a vinculação inicial do PIS/Pasep a apenas pagamento do abono e do seguro-desemprego, e permitia maior flexibilidade ao Tesouro para alocar recursos no pagamento de despesas obrigatórias.
E qual o impacto da proposta atual para a Previdência?
O que se está se propondo é um retrocesso, que é vedar o uso dos recursos do PIS/Pasep para pagar despesas da Previdência. Uma verdadeira contrarreforma da Previdência.
As consequências disso são o aumento de impostos ou da dívida pública para pagar os benefícios da previdência hoje pagos com recursos do PIS/Pasep; haverá menos pressão para que o BNDES devolva recursos ao FAT em caso de necessidade de recomposição das reservas do fundo; com maior folga de caixa no FAT, pode haver até um movimento para aumentar o volume repassado ao BNDES ou para o uso de taxas mais baixas de remuneração ao FAT pelo BNDES, permitindo que o banco volte a praticar taxas subsidiadas, como no tempo da TJLP.
Note-se que já se aprovou uma alteração na lei da TLP permitindo empréstimos a juros subsidiados para a área de inovação. Isso poderia ser ampliado em volume de recursos ou para outras áreas.
Link da publicação: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/10/proposta-para-o-fat-e-contrarreforma-da-previdencia-diz-marcos-mendes.shtml
As opiniões aqui expressas são do autor e não refletem necessariamente as do CDPP, tampouco as dos demais associados.
